TERMO DE REVOGAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 005/2026-PGM CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 120/2024-PGM

O MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado por seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Termo Aditivo nº 005/2026-PGM, referente ao Contrato Administrativo nº 120/2024-PGM, foi publicado sem a formal anuência e assinatura da empresa contratada H. T. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA;

CONSIDERANDO que, após reanálise técnica dos autos, constatou-se inconsistência no valor previsto no referido termo aditivo;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, autotutela, segurança jurídica e formalidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REVOGAÇÃO

Fica revogado e tornado sem efeito o TERMO ADITIVO Nº 005/2026-PGM, vinculado ao Contrato Administrativo nº 120/2024-PGM, em razão da ausência de anuência da empresa contratada e da constatação de inconsistência técnica no valor do aditivo após reanálise dos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente revogação não impede a formalização de novo termo aditivo, o qual será devidamente instruído, revisado e celebrado em conformidade com as exigências legais, técnicas e contratuais pertinentes, contemplando os serviços necessários à conclusão da obra.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 22 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN Secretário Municipal de Educação