DECRETO N.º 1.053, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que determina aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a elaboração e implementação de Plano de Metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 952/2025, que instituiu o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no Município de Juína;

CONSIDERANDO a Portaria nº 11.470/2025, que nomeou a Coordenadora do Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM/Juína;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal para elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Juína-MT.

Art. 2º A Comissão Municipal terá como finalidade elaborar, acompanhar e propor ações voltadas à implementação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 14.899/2024.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes representantes e respectivos segmentos:

I – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Gian Carla Zanela;

Suplente: Dóris Rejane da Rosa Sguizardi.

II – CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social:

Titular: Ana Paula Ferreira Miranda;

Suplente: Daniele Franco Rodrigues.

III – DRE – Diretoria Regional de Educação:

Titular: Claudiane de Jesus Rodrigues;

Suplente: Márcia Alves.

IV – CMDM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

Titular: Josimara Diolina Ferreira;

Suplente: Thais Munnyk R. da Silva.

V – Promotoria de Justiça:

Titular: Rodrigo da Silva.

VI – Defensoria Pública:

Titular: Caio Eduardo Felício.

VII – GRHAV – Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica:

Titular: Karine Farias de Lima Monteiro.

VIII – Patrulha Maria da Penha:

Titular: Wanderléia Pereira da Silva;

Suplente: Joelson Brandão Rodrigues.

IX – Câmara Municipal de Juína:

Titular: Marciana Ferreira de Santana.

X – SME – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Maria Luisa Domingues Ferreira;

Suplente: Wellerson Provensi de Barros.

XI – IFMT – Instituto Federal de Mato Grosso:

Titular: Noemi dos Reis Corrêa.

XII – SMECL – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer:

Titular: Silmara Mardegan;

Suplente: Stefany C. Yung de Souza.

XIII – CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança:

Titular: Natalino Lopes dos Santos.

XIV – Vigilância Socioassistencial – SMAS:

Titular: Marcos Roberto Blatt.

XV – OPM – Organismo de Políticas para as Mulheres:

Titular: Ligiane Estela Faresin.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão ficará sob responsabilidade do Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para colaborar com os trabalhos, sempre que necessário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 28 de maio de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.