DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 3083/2026, PREGAO ELETRÔNICO Nº 09/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº:	026/2026 e 027/2026.
OBJETO:	Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas para eventos de pequeno porte, incluindo fornecimento, montagem, desmontagem e operação de palco, equipamentos de sonorização, iluminação e estruturas auxiliares, destinados à realização de eventos institucionais promovidos pelas secretarias do município de Campinápolis-MT.
EMPRESA/NOME:	MIX AGENCIA DE PUBLICIDADES LTDA; MONTENEGRO BUSINESS PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ/CPF:	18.626.541/0001-95; 29.956.581/0001-11.
VALOR TOTAL:	R$ 200.904,20 (duzentos mil e novecentos e quatro reais e vinte centavos); R$ 519.485,00 (quinhentos e dezenove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO- FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	DANIEL JUNIOR DOS SANTOS
MATRÍCULA:	5562
CARGO:	COORDENADOR DE IMPRENSA
SERVIDOR (A):	HEITOR REZENDE SOARES
MATRÍCULA:	5531
CARGO:	DIRETOR DE PATRIMONIO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA
MATRÍCULA:	3882
CARGO:	ASSESSOR PEDAGOGICO
SERVIDOR (A):	ALTIER OLIVEIRA NASCIMENTO
MATRÍCULA:	0014
CARGO:	ASSESSOR PEDAGOGICO
SECRETARIA DE ASSINTENCIA SOCIAL - FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	PATRICIA RODRIGUES FERREIRA
MATRÍCULA:	1239
CARGO:	AAE - LIMPEZA DEFINITIVO
SERVIDOR (A):	SIRLENE GONCALVES QUEIROZ
MATRÍCULA:	6390
CARGO:	GERENTE ADM. DA ASSISTENCIA SOCIAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal