Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome:	OTACILIO DE SOUZA BARBOZA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Desenvolvimento
Matricula:	7584.3

Nome:	EVA DA SILVA PEREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretária Adjunta de Agricultura Familiar
Matricula:	2750.4

Nome:	LEIDIANE OLIVEIRA RAMOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Industria, Comércio eTurismo
Matricula:	6985.6

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	64/2026
PROCESSO:	32/2026
Vigência:	Data de Início:	22/05/2026	Data de Encerramento:	22/05/2027
Objeto:	Aquisição de equipamento agrícola (Trator agrícola com cabine, 100CV), conforme emenda parlamentar n° 202543260004, vinculada ao programa 09032025-2 para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE MAIO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 28 de maio de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa