A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 1348, de 03 de setembro de 1996, alterada pela Lei nº 2.475 de 30 de abril de 2015, e:

CONSIDERANDO a Lei nº1.850, de outubro de 2003, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- COMDERS no Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº2.475 de 30 de abril de 2015, cria o Fundo Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor Rural será administrado por um conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio ao Produtor Rural que dispõe da nomeação para compor o Conselho Gestor;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 12.557, de 07 de maio de 2026;

DECRETA:

Art.1º Nomear os senhores abaixo relacionados, para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio ao Produtor Rural para o pleito 2026-2028.

· Vilson Sato - Secretário de Agricultura;

· José Américo Aiub - Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDERS;

· Jackson Ferreira da Silva - Representante da Empaer, escritório Cáceres-MT;

· Jacqueline Aparecida de Souza e Silva - Representante da Associação Flor do Ipê.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de maio de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

VILSON SATO

Secretária Municipal de Agricultura