O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 7.202 de 01 de março de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Gilmara de Oliveira Santos

Suplente: Demis Rogério Rodrigues Costa

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Higor Fauber Lemes de Oliveira.

Suplente: Ives Luca Leite em substituição ao senhor Demis Rogério Rodrigues Costa

Contrato Nº	Contratado	Objeto	Vigência
039/24 PGM TERMO ADITIVO 002/26	CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA	Contratação de empresa especializada em sistema de gestão de manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do município, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 01.03.26 A 28.02.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística responsável e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 127 de 06 de março de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de maio de 2026.

LUAN CARLOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística