Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.663.527,16.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.663.527,16 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias: 

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

Dotação 1: 007.26.782.0006.10027

Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 17010000000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 2.506.978,30 (dois milhões e quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos)

Dotação 2: 007.26.782.0006.10027

Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 27010000000000 Outros Convênios do Estado não Relacionados com a Educação/Saúde/Assistência Social

Valor: R$ 2.156.548,86 (dois milhões, cento e cinqüenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos)

TOTAL: R$ 4.663.527,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1°, I, dotação 1, no valor de R$ 2.506.978,30 (dois milhões e quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), decorrerão do excesso de arrecadação, na fonte vinculada do convênio, consoante o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1°, I, dotação 2, no valor de R$ 2.156.548,86 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte vinculada ao convênio, consoante o art. 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina

Autoria: Poder Executivo