Dispõe sobre a alteração do Anexo VI da Lei Complementar nº 158, de 2016, para ampliar o número de vagas do cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica ampliado de 2 (duas) para 3 (três) o número de vagas do cargo de Fiscal de Tributos, constante do Anexo VI, Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 158, de 2016.

Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar nº 158, de 2016, passa a vigorar, no que se refere ao cargo de Fiscal de Tributos, com a seguinte redação:

ANEXO VI

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo	Vagas
Atendente em Saúde	05
Atendente de Farmácia	02
Telefonista	03
Merendeira	38
Monitor de Creche	72
Auxiliar de Manutenção	04
Pedreiro	03
Fiscal Ambiental	01
Fiscal de Postura e Vigilância Sanitária	03
Eletricista	01
Motorista	45
Agente de Trânsito	04
Auxiliar Administrativo	38
Auxiliar de Tributação	06
Auxiliar de Enfermagem	13
Auxiliar de Enfermagem - PSF	06
Auxiliar de Inspetoria de Produtos de Origem Animal	02
Operador de Máquinas	10
Mecânico	04
Auxiliar de Laboratório	02
Agente Administrativo	19
Agente Sanitarista	02
Assistente de Informática	02
Técnico Agrícola	02
Técnico em Contabilidade	02
Técnico em Cadastro Imobiliário	01
Técnico em Recursos Humanos	01
Desenhista Técnico	01
Técnico em Enfermagem	06
Técnico em Tributação	01
Arquiteto Urbanista	01
Fonoaudiólogo	01
Nutricionista	01
Inspetor Sanitário Animal	02
Médico em Radiologia e Diagnóstico p/Imagem	01
Enfermeiro	02
Assistente Social	03
Fisioterapeuta	02
Bioquímico/Farmacêutico	05
Psicólogo	08
Fiscal de Tributos	03
Odontólogo	06
Contador	02
Advogado	02
Auditor Público Interno	03
Enfermeiro do PSF	06
Engenheiro Civil	01
Odontólogo do PSF	05
Médico do PSF	06
Médico	05

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações e remanejamentos necessários, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a republicação do Anexo VI da Lei Complementar nº 158, de 2016, com a alteração promovida por esta Lei Complementar, permanecendo inalterados os demais dispositivos.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 29 de maio de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito