“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de legendas nas transmissões das sessões da Câmara Municipal e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de legendas nas transmissões ao vivo das sessões plenárias da Câmara Municipal realizadas por meio das redes sociais oficiais.

Art. 2º As legendas deverão ser disponibilizadas:

I – preferencialmente em tempo real durante as transmissões ao vivo;

II – nos vídeos gravados das sessões, disponibilizados posteriormente nas plataformas digitais da Câmara.

Art. 3º Para cumprimento desta Resolução, poderão ser utilizadas ferramentas tecnológicas disponíveis, inclusive sistemas automáticos de transcrição, com revisão quando necessário.

Art. 4º A implementação das medidas previstas nesta Resolução deverá observar os princípios da acessibilidade, publicidade e transparência, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Art. 5º A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos necessários para a execução desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de Maio de 2026.