PORTARIA Nº 162/2026

SÚMULA: “Prorrogação Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 053/2026, de 25 de janeiro de 2026, publicada no Jornal Oficial AMM-MT de 26/02/2026, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado, com fulcro no art. 206 da Lei Complementar 119/22

Art. 2º. Convalidar os atos da Comissão Processante, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º. Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 27/04/2026, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º. A eventual manutenção do afastamento preventivo deverá ser objeto de ato próprio, fundamentado em motivação atual e concreta, a ser expedido pela autoridade competente, caso ainda subsistam razões capazes de demonstrar risco à regular instrução processual.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à recondução da Comissão Processante e à convalidação dos atos processuais praticados desde 27/04/2026, exclusivamente para fins de regularidade e continuidade da apuração, desde que ausente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não importando em prorrogação automática de eventual medida cautelar de afastamento preventivo.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 22 de maio de 2026.

EMERSON SABATINE

Prefeito do Município

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Sandra Tomasi Tosi Lopes

Secretária de Finanças e Planejamento

Secretária de Administração