“DESIGNA O SERVIDOR JOAO VICTOR SILVA DOS REIS À EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

Considerando o disposto no art. 150 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;

Considerando as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário legalmente estabelecido;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para exercer a função de Fiscal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Identificação Funcional	Nome	Cargo
Matricula nº 10630	Joao Victor Silva dos Reis	Fiscal de Vigilância Sanitária

Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividade inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, vistoria e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá