LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113, DE 25 DE MAIO DE 2026.

1 de Junho de 2026

Pref. Bom Jesus do Araguaia

“CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual – RGA, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao INPC acumulado no ano de 2025, aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

Parágrafo único. A revisão ora concedida caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos Poderes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 3º - Ficam Alterados os anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 020/2011, os anexos I e II da Lei Complementar nº 021/2011, os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal n.º 101/2025 e as Leis Complementares Municipais n.º 110 e 111/2026.

Parágrafo único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de anexos na presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2.026, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de maio de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços Públicos	20	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Agente Fiscal de Postura	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.478,64
Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.469,71
Assistente Social	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.437,24
Auxiliar Administrativo	21	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Auxiliar de Manutenção e Conservação	15	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.959,83
Auxiliar de Oficina Mecânica	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.730,46
Auxiliar de Serviços Gerais	36	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Engenheiro Civil	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	8.421,48
Fiscal Tributário Municipal	12	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.449,22
Gari	22	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.959,37
Orientador Social	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Mecânico Geral – Leves e Pesados	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.309,26
Eletricista Automotivo	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.309,26
Médico Veterinário	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.776,15
Motorista	28	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.571,50
Operador de Máquinas Pesadas	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.158,07
Pedreiro	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.337,24
Pregoeiro/Agente de Contratação	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.309,26
Recepcionista	10	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Secretário Executivo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.469,74
Tratorista	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.394,83
Vigia	14	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Almoxarife	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.200,03
Nutricionista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.042,12
Contador	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.368,93
Controlador Interno	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	15.255,69
Técnico em Informática	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.882,57
Técnico em Recursos Humanos	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.176,77
Biólogo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.100,14
Psicólogo	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.678,70
Operador de Máquina Leve/Pesada	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.158,07
Eletricista de Alta e Baixa Tensão	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.158,07
Braçal/Auxiliar de Pedreiro	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Procurador Municipal	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.628,11
Zelador de Cemitério – Coveiro	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Professor de Educação Física	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.792,32
Técnico em Refrigeração	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.882,57
Operador de Minicarregadeira (BOB CAT)	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.158,07
Técnico Agrícola	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.653,12

ANEXO II

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	N.º DE VAGAS	VENCIMENTOS
Assessor Especial	04	3.266,24
Assessor de Prestação de Contas	03	2.420,22
Assessor Procuradoria da Administração	04	6.067,73
Assessor Contábil	01	9.879,97
Assessor Jurídico	01	21.556,34
Assessor Especial de Gabinete	03	2.546,17
Assessor Esp. de Assistência Social	03	2.429,89
Chefe da Unidade Municipal de Cadastro - UMC	01	2.578,77
Chefe de Gabinete	01	5.492,21
Coordenador do CRAS	01	3.792,32
Coordenador da Merenda Escolar	01	3.792,32
Coordenador do Organismo de Políticas para Mulheres - OPM	01	2.830,51
Diretor de Departamento	11	3.792,32
Secretário da Junta do Serviço Militar - JSM	01	2.474,31
Vistoriador de Veículos - Agência Municipal de Trânsito	02	3.585,17
Secretário Municipal	09	Lei Específica
Sub-Prefeito	02	4.827,70
Tesoureiro	01	4.277,76
Diretor de Departamento de Recursos Humanos	01	6.002,50
Diretor de Departamento de Compras	01	6.002,50
Coordenador Oficina Mecânica do Município	01	2.275,37
Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças	01	2.962,65
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana	01	3.792,32
Diretor de Segurança Pública	01	3.792,32
Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos	01	3.792,32
Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais	01	3.792,32
Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro	01	3.792,32

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

ANEXO III

FUNÇÃO ATIVIDADE

(destinados a titular de emprego público de provimento efetivo)

CARGO	N.º DE VAGAS	VENCIMENTOS
Chefe da Agência Municipal de Trânsito	01	1.357,06
Fiscal de Contratos	09	1.132,44
Transmissor do APLIC e GEOBRAS	01	2.177,82
Pregoeira e Transmissor do APLIC	01	3.774,90
Coordenador Municipal de Convênios GMC	01	2.177,82
Ouvidor Municipal	01	1.132,44

(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços Públicos	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Auxiliar de Serviços Gerais	14	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Agente Ambiental	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	Lei Específica
Agente Comunitário de Saúde	24	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	Lei Específica
Assistente Social	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.437,24
Auxiliar de Saúde Bucal	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Auxiliar Administrativo	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Bioquímico	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.438,73
Cirurgião Dentista	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.170,12
Cirurgião Dentista – Horista	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.104,45
Enfermeiro	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	9.600,51
Farmacêutico	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	10.085,98
Fiscal de Vigilância Sanitária	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.847,71
Fisioterapeuta	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.688,99
Nutricionista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.042,12
Fonoaudiólogo	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.857,92
Psicólogo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.678,70
Médico	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	21.057,44
Médico – Horista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.104,45
Motorista-Socorrista	08	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.571,51
Recepcionista	09	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21
Regulador	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.176,77
Técnica de Enfermagem	28	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.502,63
Técnico em Saúde Bucal	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.176,77
Técnico em Radiologia	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.882,15
Vigia	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.684,21

(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Assessor Especial de Saúde	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.886,63
Coordenador de Vigilância em Saúde	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.275,37
Coordenador Atenção Básica	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.275,37
Coordenador Processamento de Dados	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.792,32

Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de maio de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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