TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de relógios de ponto eletrônico com leitura biométrica, destinados ao controle de frequência dos servidores públicos municipais das Secretarias de Administração, Educação e Saúde, conforme especificações técnicas, quantitativos e demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei:

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a anulação ou revogação de seus próprios atos quando verificados vícios ou razões de interesse público, conforme dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foram apresentados questionamentos relacionados às especificações técnicas e à marca do relógio de ponto eletrônico com biometria digital constante no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que não houve justificativa técnica suficientemente fundamentada para a definição e padronização do equipamento pretendido, especialmente quanto à necessidade da marca e das especificações adotadas no processo licitatório;

CONSIDERANDO que tal inconsistência compromete a adequada definição do objeto e a caracterização da necessidade administrativa, em desconformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a ausência de justificativas plausíveis e tecnicamente motivadas poderá comprometer a regularidade do certame, bem como restringir a ampla competitividade entre os licitantes;

CONSIDERANDO que a manutenção do certame nas atuais condições pode comprometer a legalidade do procedimento, a isonomia entre os participantes e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na correção dos vícios identificados antes da consolidação do procedimento licitatório, bem como a necessidade de promover adequações no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo;

RESOLVE:

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 012/2026, por razões de interesse público e necessidade de adequação técnica do procedimento, visando assegurar a observância dos princípios da legalidade, competitividade, isonomia, motivação e eficiência administrativa.

Determina-se o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências necessárias à revisão do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos pertinentes, com posterior republicação do certame, caso persista o interesse da Administração.

Publique-se para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais cabíveis.

Guiratinga/MT, 27 de maio de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal