TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

OBJETO: Contratação dos serviços de divulgação de material institucional, de interesse da Prefeitura Municipal de Guiratinga, compreendendo ações, programas, projetos, atos oficiais e serviços de utilidade pública.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei:

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que os serviços objeto da presente contratação já foram executados anteriormente, inexistindo necessidade superveniente de prosseguimento do procedimento administrativo;

CONSIDERANDO que a continuidade da Dispensa de Licitação nº 001/2026 não atende mais ao interesse público e à necessidade administrativa inicialmente apresentada;

RESOLVE:

REVOGAR a Dispensa de Licitação nº 001/2026, em razão da perda superveniente da necessidade da contratação pretendida, diante da execução prévia dos serviços objeto do procedimento.

Determina-se o arquivamento dos autos, após as providências administrativas e publicações cabíveis.

Publique-se.

Guiratinga/MT, 27 de maio de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal