Ata da Audiência Pública realizada aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às nove horas da manhã, no Plenário do Legislativo Municipal, conforme edital de convocação 003/2026, para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2026.

Estiveram presentes o senhor Leonildo Antônio, Presidente da Câmara Municipal; senhora Maria Edileuza Kreff, Secretária Municipal de Educação; senhor Altair dos Santos, Secretário Municipal de Obras; senhor Cidimar Ribeiro, Secretário Adjunto de Esportes, além de demais autoridades, servidores públicos e munícipes presentes.

Dando início aos trabalhos, o Assessor Contábil da Prefeitura Municipal, o senhor Marcos Maia agradeceu a presença de todos e destacou a importância da transparência e do acompanhamento das contas públicas, conforme determina o artigo 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Na sequência, foram apresentados os dados referentes à arrecadação municipal. Informou-se que a Receita Prevista Atualizada para o exercício de 2026 é de R$ 135.617.929,42, sendo arrecadado no 1º quadrimestre o valor de R$ 46.142.669,64, correspondendo a 34,02% da meta prevista. A Receita Prevista Inicial do município era de R$ 133.550.000,00.

As Transferências Correntes permaneceram como principal fonte de arrecadação do município, totalizando R$ 33.971.239,63, representando 34,75% da meta prevista para o período. A Receita Tributária alcançou R$ 6.006.528,65, equivalente a 29,44% da previsão atualizada. Dentre as receitas tributárias, destacaram-se o ISSQN com arrecadação de R$ 2.713.174,47, o IRRF Trabalho com R$ 996.860,03 e o ITBI com R$ 963.710,64.

No detalhamento das transferências, destacou-se a arrecadação de R$ 18.767.620,25 oriunda das Transferências do Estado, tendo o ICMS como principal receita estadual, no valor de R$ 15.015.135,17. As Transferências da União, exceto fundo a fundo, totalizaram R$ 6.889.926,51, com destaque para o FPM no valor de R$ 4.958.679,94 e o ITR no valor de R$ 829.841,56.

Quanto às transferências fundo a fundo, o município arrecadou R$ 2.393.557,51, destacando os recursos destinados à Saúde Atenção Primária no valor de R$ 1.093.262,71 e FNDE Salário Educação no valor de R$ 479.073,11.

Em relação às despesas, foi apresentada Dotação Atualizada de R$ 142.404.351,31. O total de despesas empenhadas alcançou R$ 56.835.731,20, enquanto as despesas pagas somaram R$ 40.078.644,38, correspondendo a 28,14% da dotação atualizada.

Na despesa por natureza, o maior volume de pagamentos ocorreu em Pessoal, totalizando R$ 19.195.289,30, seguido de Custeio com R$ 16.956.583,90 e Investimentos com R$ 2.044.288,75. Dentro dos investimentos, destacaram-se Obras e Instalações no valor de R$ 1.270.171,18 e Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 749.254,21.

Nas despesas por órgão, a Secretaria Municipal de Educação apresentou o maior volume de pagamentos, totalizando R$ 9.545.708,76, seguida pela Secretaria de Saúde com R$ 9.099.293,41 e Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos com R$ 7.533.566,23.

Também foram apresentados os dados relativos aos Restos a Pagar, sendo inscritos R$ 14.417.799,64, pagos R$ 7.290.698,67, cancelados R$ 3.334.517,93, restando saldo de R$ 3.792.583,04 a pagar.

Sobre o Resultado Primário, informou-se que a Receita Primária apurada foi de R$ 42.798.417,39 frente à meta de R$ 120.079.100,00, atingindo 35,64% da meta prevista. A Despesa Primária totalizou R$ 43.537.027,23 diante da meta de R$ 124.525.500,00. O Resultado Primário apurado apresentou déficit de R$ 738.609,84, mantendo-se, contudo, dentro da trajetória fiscal planejada para o exercício.

Na apresentação da Dívida Consolidada, foi informado o valor de R$ 19.377.027,09. Após as deduções legais, a Dívida Consolidada Líquida resultou em valor negativo de R$ 9.012.544,06, demonstrando equilíbrio financeiro e disponibilidade de caixa suficiente para cobertura das obrigações.

Em relação aos limites constitucionais e legais, o município aplicou 22,59% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, índice abaixo do mínimo constitucional de 25%, situação que demandará acompanhamento e adoção de medidas corretivas ao longo do exercício. Em relação ao FUNDEB, foram aplicados 94,13% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo obrigatório de 70%.

Na Saúde, a aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS atingiu 20,03%, acima do limite mínimo constitucional de 15%. Quanto aos gastos com pessoal, o município atingiu 49,57% da Receita Corrente Líquida, permanecendo dentro do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder Executivo registrou 46,82% e o Poder Legislativo 2,75%, ambos dentro dos limites legais.

Durante a audiência também foram destacados os investimentos realizados em infraestrutura urbana, manutenção de estradas vicinais, melhorias na iluminação pública, ampliação de ações esportivas e fortalecimento das políticas públicas de educação e saúde, reforçando o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento sustentável do município.

Ao final, foi aberta oportunidade para manifestações e questionamentos dos presentes. Não havendo questionamentos relevantes, o Assessor Contábil agradeceu a presença de todos, inclusive daqueles que acompanharam a audiência por transmissão online, encerrando a audiência pública.

Eu, Michele Feijó Teodoro, funcionária pública municipal, fui presente e lavrei esta ata.