DATA: 29 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o donatário constante da Lei Municipal nº 1.057/2026, passando do Estado de Mato Grosso para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 14.921.092/0001-57.

Art. 2º A doação do imóvel objeto da Lei Municipal nº 1.057/2026 destina-se exclusivamente à construção da sede do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no Município de Feliz Natal/MT.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.057/2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL