(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª SWELLEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS DE MELO PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 023/2026).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora municipal Srª SWELLEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS DE MELO, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
023/2026	ART FINAL COMUNICACAO VISUAL LTDA	Contratação de empresa para aquisição de uniformes funcionais para uso em campanhas, ações institucionais e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo do Município de Porto Estrela/MT. Vigencia: 18/05/2026 à 17/05/2027.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 29 de maio de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal