O Município de Santa Cruz do Xingu – MT, torna público, para fins do disposto no art. 94, I c/c 174, I e §2°, inciso V, da Lei 14.133/2021, a Prorrogação Automática de Prazo ao Contrato n° 023/2024, firmado com a Empresa Construtora Rezende GYN LTDA, CNPJ n° 04.290.884/0001-17, cujo objeto é a “Realização de Obra de Adequação do Sistema de Abastecimento de Água e Construção de Laboratório em Santa Cruz do Xingu-MT, conforme Convênio pactuado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT sob o nº 0505/2023”. Considerando a Cláusula Segunda, item 2.2 do objeto Contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de vigência independentemente de termo aditivo, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento; Considerando a manifestação da Diretora do Setor de Contratos, constantes do Ofício n° 053/2026/SCC/SCX; Considerando o Despacho Administrativo proferido pela Prefeita Municipal, dia 25 de maio de 2026, autorizando a prorrogação de vigência; Considerando o art. 111, c/c art.115, c/c art. 117, §2°, c/c art. 174, inciso I e § 2°, V, ambos da Lei 14.133/2021; Considerando que, o prazo contratual foi prorrogado por 60 (Sessenta) dias, se estendendo até o dia 28 de julho de 2026. Em observância aos princípios da legalidade e da eficiência, faz-se necessária a adoção de medidas que assegurem a continuidade dos procedimentos administrativos, para evitar prejuízos ao erário, o enriquecimento ilícito e garantindo o devido processo legal. O ato foi instruído com a aprovação da autoridade competente, sendo registrado nos autos do contrato administrativo n° 023/2024. O prazo de vigência do Contrato nº 023/2024, fica automaticamente prorrogado até 28/07/2026, a fim de viabilizar a conclusão da análise administrativa referente à solicitação de reajuste contratual, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Santa Cruz do Xingu-MT, 27 de maio de 2026.

Município de Santa Cruz do Xingu/MT
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal
Construtora Rezende GYN LTDA
 CNPJ n° 04.290.884/0001-17
MARIOZAM PIMENTA DA SILVA 
123.826.206-53