Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, especialmente no que se refere ao controle e acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a realização de Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, ocorrida em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a destinação de recurso financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Beto Dois a Um;

CONSIDERANDO a análise e deliberação favorável pelos conselheiros presentes; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à aplicação dos recursos oriundos de emenda parlamentar no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º Estabelecer que os recursos serão destinados da seguinte forma: I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de medicamentos e insumos básicos; II – R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de serviços de terceiros.

Art. 3º Determinar que a execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas vigentes aplicáveis à administração pública.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Carlos Cunha Junior Vice Presidente do CMS

 

Homologada:

 

Michel Lucas Rocha Souza Secretário de Saúde.