DISPENSA 001/2026

Processo Administrativo 002/2026

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT torna público que intenciona realizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro veicular completo, visando a atender a necessidade da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste. Com fundamentação legal no artigo 75, §2º da lei 14.133/2021, para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal, conforme especificado no Termo de Referência, mediante dispensa de licitação nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALORES E ITEM

O valor do seguro estimado para a contratação é de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), e Valor estimado para franquia é de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT
1	SEGURO VEICULAR COMPLETO; CHEVROLET S10 CD LT COR: CINZA ANO/MODELO: 2023/2024 CHASSI: 9BG148FK0RC425661 PLACA: SPG-7I70 USO: VEÍCULO OFICIAL COBERTURAS: IMPORTÂNCIA SEGURADA: 100% DA FIPE DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: R$ 100.000,00 DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: R$ 100.000,00 DANOS MORAIS: R$ 10.000,00 ACIDENTES PESSOAIS PASSAGEIRO POR INVALIDEZ R$ 10.000,00 ACIDENTES POR MORTE DO PASSAGEIRO: R$ 10.000,00 DMH –DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES: R$ 10.000,00 ASSISTÊNCIA 24 HORAS: ILIMITADO KM GUINCHO CARRO RESERVA: 1.0 COM AR VIDROS: COMPLETOS VIDROS, RETROVISORES, LANTERNAS E FARÓIS)	12 MESES

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

PRAZO PARA PROPOSTAS

Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, para que os interessados possam apresentar suas propostas de preços. O limite para entrega das propostas será até as 13h00min do dia 08/06/2026.

ENTREGA DAS PROPOSTAS

As propostas de preços poderão ser entregues presencialmente na Secretaria Geral da Câmara Municipal, localizada na Rua Primavera, nº 292, Bairro Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste/MT, CEP 78628-000, no horário das 07h00min às 13h00min, em dias úteis, ou enviadas para o e-mail licitacamara.santoantoniodolest@gmail.com, até a data limite mencionada.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os interessados deverão apresentar, juntamente com a proposta de preços, as seguintes documentações:

1. Cartão CNPJ;

2. Certidões Negativas:

· Federais;

· Estaduais;

· Municipais;

3. Certidão de Regularidade do FGTS;

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5. Documento dos Sócios;

6. Procuração devidamente registrada e documentos do procurador (se for o caso);

7. Contrato social.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT reforça que as propostas serão analisadas conforme os critérios definidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Santo Antônio do Leste/MT, 29 de maio de 2026.

_________________________________

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal