AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  06/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

 

ALMERINDO CLARA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Salto do Céu-MT e Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 Considerando a escolha da empresa REGINEY DE MELO DE ANDRADE ME, CNPJ n° 17.610.342/0001-26, com sede à Av. Pedro Pedrossian, s/nº, Centro, Salto do Céu – MT, Cep.: 78.270-000, pelo valor global de R$ 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais), para o fornecimento do material/produto, objeto descrito nos autos deste processo.

 Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos mesmos.

 Considerando o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Autorizo a contratação da empresa supra referenciada, para a execução dos serviços elencados nos autos deste processo, pelo valor global de R$ 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais).

 Determino que o Setor Responsável realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

Salto do Céu - MT, 29 de maio de 2026.

ALMERINDO CLARA PEREIRA

- Presidente -