AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026

 

ALMERINDO CLARA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Salto do Céu-MT e Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

Considerando a escolha da empresa CONTABE ASSESSORIA LTDA, CNPJ n° 36.674.873/0001-27, com sede à Av. 7 de Setembro, 297, Aeroporto, Porto Esperidião – MT, Cep.: 78.240-000, pelo valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), para o fornecimento dos serviços, objeto descrito nos autos deste processo.

 

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos mesmos.

 

Considerando o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Autorizo a contratação da empresa supra referenciada, para a execução dos serviços elencados nos autos deste processo, pelo valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

 

Determino que o Setor Responsável realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

Salto do Céu - MT, 29 de maio de 2026.

ALMERINDO CLARA PEREIRA

- Presidente -