PORTARIA N.º 091/2026

DE 28 DE MAIO DE 2026

“NOMEIA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, prefeito municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 882/2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação funcional e organizacional dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o interesse da Administração em aprimorar a eficiência, economicidade e legalidade na ocupação dos cargos comissionados;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a senhora ALZIRA GOMES DE CAMPOS PUGAS, portadora do CPF nº 853.708.511-15, como responsável pelo TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS no portal da transparência municipal, do Município de Luciara-MT, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Artigo. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 28 de Maio de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL