Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais).

Art. 3º O subsídio de Secretário Municipal será de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário, e aplicando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Salto do Céu/MT, 08 de Agosto de 2016.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO

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