FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Céu - MT e dos Vereadores para o mandato 2017/2020, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.

Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3º Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O indicador usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 4º Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 serão de:

I – R$ 3.040,00 (Três mil e quarenta reais) para o Presidente da Câmara Municipal;

II – R$ 1.520,00 (mil e quinhentos e vinte reais) para o Vereador.

Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Salto do Céu/MT, 08 de Agosto de 2016.WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito