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Pref. Poconé

TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE RETIFICA O CONVÊNIO Nº 001/2016 QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E CÂMARA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA AO PRÉDIO DO LEGISLATIVO.

Aos 02 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, o Município de Poconé-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.162.872/0001-44, com sede administrativa situada na Praça da Matriz – S/N – Centro, nesta cidade, neste ato representada pela Prefeita Municipal NILCE MARY LEITE, brasileira, casada, portadora do CPF nº 293.334.901-91 e RG nº 243.518 SSP/MT, residente a Rua Pinheiro Machado, nº 513 – Bom Pastor, nesta cidade, designada neste ato como sendo ACORDANTE e de outro lado a CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.910.461/0001-49, com sede administrativa situada à Praça da Matriz – 344 – Centro, na cidade de Poconé-MT, representado neste ato pelo seu Presidente Vereador GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 02376040 SJ/MT e do CPF nº 048.499.491-34, residente e domiciliado nesta cidade, neste ato chamado de ACORDADO, resolvem, celebrar o presente Termo de Cooperação Financeira que é regido pela Lei nº 8.666/93, pela Lei Orgânica do Município e pelas seguintes cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a retificação do convênio nº 001/2016 que passa a vigorar como termo de cooperação financeira nº 001/2016 entre os partícipes, visando à realização de obras de reforma no prédio do Poder Legislativo, conforme projeto básico, cronograma de execução e planilha orçamentária de quantitativo e custos unitários, que integram o presente termo CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O valor do presente Termo é de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), cuja transferência será efetuada em 06 (seis) parcelas a ser repassado no dia 15 de cada mês a partir do mês de Junho até Novembro/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a execução do presente Termo correrão a conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2016, na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Unidade: 001 – Gabinete Sec. Mun. de Infra-Estrutura

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1187 – Reformar e Ampliar a Câmara Municipal

Elemento de Despesas:339041 – Contribuições

Fonte de Recursos: 100 – Ordinário

Total: – R$ 200.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. O presente Termo se vincula na íntegra as disposições contidas na Lei nº 8.666/93, em especial ao art. 116 e na Lei Orgânica do Município;

4.1.1 O termo também se consubstancia na Resolução da Consulta nº 03/2011 do TCE/MT;

4.2. A celebração do referido termo é inexigível a licitação nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

5.1 – DO ACORDANTE:

a) efetuar o repasse dos recursos financeiros para o ACORDADO, conforme Cláusula Segunda, dentro do prazo previsto;

b) receber e analisar a prestação de contas do ACORDADO sobre a utilização dos recursos a cada parcela;

c) aprovar ou reprovar a prestação de contas dos recursos repassados caso não esteja de acordo com as normas vigentes.

5.2 – DO ACORDADO:

a) receber os recursos repassados e aplicá-los somente na finalidade precípua do termo, contabilizando-os em conta extra-orçamentária;

b) executar as obras de reforma do prédio de acordo com o projeto básico, o cronograma de execução e planilha orçamentária de quantitativo e custos unitários;

c) empenhar em seu orçamento apenas a parte que lhe compete;

d) o registro patrimonial será de responsabilidade da Câmara Municipal, na Conta Variação Patrimonial Aumentativa;

e) prestar contas dos repasses de recursos financeiros recebidos a cada parcela, nos termos da IN 01/97 da STN/MF e suas atualizações;

f) a nota fiscal será emitida em nome da Câmara Municipal de Poconé;

g) são responsáveis pela fiscalização da obra o fiscal do contrato e a engenheira civil, servidora efetiva da Prefeitura Municipal, nomeados pelas Portarias nºs 314/2015 e 006/2016, como fiscais da obra.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 06 (seis) meses, de 15 de junho de 2016 até 15 de novembro de 2016;

6.2 A prestação de contas deverá ser feita até o dia 15 do mês subseqüente, condicionado ao repasse da próxima parcela, sendo que a prestação de conta da última parcela, ou seja de 15 de novembro de 2016 seja realizada imprescindivelmente até o dia 15 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DÚVIDAS E DOS CASOS OMISSOS

7.1. As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução e vigência do presente termo serão dirimidas pelos partícipes signatários, podendo constituir aditamento ao presente instrumento, nos termo da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. O presente termo poderá ser rescindido por acordo dos partícipes nos termos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA

9.1. Fica retificado o Convênio nº 001/2016, de 30 de março de 2016, passando a vigorar o presente Termo de Cooperação Financeira nº 001/2016 de 02 de agosto de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso, para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente termo que não forem solucionadas amigavelmente, com recusa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2 E, por estarem juntos e acordados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma para efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas maiores idôneas e capazes.

Poconé-MT, 02 de agosto de 2016.

ACORDANTE:

______________________________

Nilce Mary Leite

Prefeita Municipal

ACORDADO:

__________________________________

Ver. Gonçalo Beijo da Costa Nunes

Presidente