PORTARIA Nº 007/2026

“Dispõe sobre a Progressão Vertical da servidora SIRLEI ANGÉLICA DA COSTA LIMA, do Nível/Classe C/08 para o Nível/Classe D/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 1079118-85.2024.8.11.0001, que reconheceu o direito da servidora ao reenquadramento funcional;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 09/2026, favorável ao reenquadramento funcional da servidora SIRLEI ANGÉLICA DA COSTA LIMA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 367/2008 – Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO VERTICAL à servidora SIRLEI ANGÉLICA DA COSTA LIMA, ocupante do cargo efetivo de Serviços Gerais/Faxineira, passando do Nível/Classe C/08 para o Nível/Classe D/08, conforme previsão legal do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Nova Brasilândia/MT.

Art. 2º A progressão concedida decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Processo nº 1079118-85.2024.8.11.0001.

Art. 3º Os efeitos funcionais e financeiros desta Portaria retroagem à data de 24 de dezembro de 2025, conforme determinação constante do parecer jurídico.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos e o Departamento de Contabilidade deverão adotar as providências necessárias para atualização cadastral e implementação financeira decorrentes desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia em 27 de maio de 2026.

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FLAVIO DOS SANTOS MAGALHÃES

Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia/MT