PORTARIA Nº 008/2026

“Dispõe sobre a readequação e atualização dos vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, instituído pela Lei nº 367/2008 e Lei Complementar Legislativa nº. 409/2009, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos vencimentos dos servidores efetivos à tabela oficial de cargos e salários vigente;

CONSIDERANDO que os reajustes anteriormente aplicados foram realizados mediante percentuais lançados diretamente no sistema, sem observância da tabela de cargos vigente e devidamente atualizada;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento dos valores praticados à estrutura correta de cargos, classes, níveis e funções estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 367/2008, que institui o PCCS da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a readequação e atualização dos vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal, observando-se integralmente a tabela de cargos e vencimentos atualizada.

Art. 2º A atualização dos valores tem por finalidade corrigir divergências decorrentes da aplicação de reajustes anteriores realizados diretamente no sistema de folha de pagamento, sem a devida vinculação à estrutura remuneratória prevista no PCCS vigente.

Art. 3º Os vencimentos passam a observar os níveis, classes, coeficientes e escolaridades definidos nas tabelas constantes na Lei nº 367/2008 e Lei Complementar Legislativa nº. 409/2009.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder às adequações necessárias no sistema de folha de pagamento, garantindo a correta aplicação dos valores estabelecidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia em 27 de maio de 2026.

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FLAVIO DOS SANTOS MAGALHÃES

Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia/MT