PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPEZAL - CDL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.451.691/0001-99.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar prorrogação do prazo de vigência do contrato original.

Justificativa: Justifica-se o presente aditivo, conforme solicitação em anexo da Secretária de Finanças e Orçamento, pois a prorrogação contratual se faz necessária para dar continuidade à prestação de serviços contratados, consistentes no acesso ao banco de dados da CDL Sapezal para negativação extrajudicial dos contribuintes inadimplentes, como medida administrativa de cobrança da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Municipal. A contratação permanece justificada pela inexigibilidade de licitação, conforme previsto no processo administrativo e termo de referência da Inexigibilidade n° 026/2024.

Valor: R$ 13.716,00 (treze mil setecentos e dezesseis reais). sendo R$ 1.143,00 (mil cento e quarenta e três reais) mensais.

Vigência do contrato: As partes de comum acordo resolvem prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 20/06/2026 até 19/06/2027..

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2024.

Secretaria: Secretária de Finanças e Orçamento.