PORTARIA Nº 117/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a designação do Ouvidor Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 950/2026, que institui a Ouvidoria Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 54/2026 que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Servidora LAILA LORAYNE PEREIRA JARDIM, Matrícula nº 2664-1, ocupante do cargo de Gerente de Setor, para exercer, em regime de acumulação de funções e sem ônus para o erário municipal, a função de Ouvidor Municipal, ficando responsável pela coordenação da Ouvidoria Municipal de Lambari D’Oeste – MT.

Art. 2º Compete ao Ouvidor Municipal:

I – receber e analisar manifestações dos cidadãos; II – encaminhar demandas aos órgãos responsáveis; III – acompanhar a solução das manifestações; IV – garantir resposta ao cidadão dentro dos prazos legais; V – elaborar relatórios periódicos das atividades da Ouvidoria.

Art. 3º A Ouvidoria Municipal ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, em Lambari D’Oeste – MT, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal