EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo de Prazo e Reajuste de Valor ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços e Aquisição de Licença.

PARTES: O Município de Poxoréu – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.408.911/0001-40, doravante denominado Contratante, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Luciano Hudson Sol da Costa, e a empresa Sier System Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 48.327.721/0001-37, na qualidade de Contratada, representada pelos Senhores Fernando Santos dos Reis e Marcio Ricardo dos Reis.

OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento tem por objeto a formalização do reajuste anual do valor unitário mensal e a prorrogação do prazo contratual, cuja finalidade é a aquisição de licença de software para migração de dados destinados ao Arquivo Público de Poxoréu, Estado de Mato Grosso. O aditamento fundamenta-se legalmente nos artigos 92 (inciso XI), 107, 124 (inciso II, alínea "d") e 134 (caput) da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

VALOR E VIGÊNCIA: Aplica-se o índice de reajuste anual com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no percentual de 4,11%, fixando o novo valor mensal da contratação em R$ 4.436,31 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), o que perfaz o valor total anual estimado de R$ 53.235,72 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). A vigência do contrato fica prorrogada para o período de 08 de maio de 2026 a 08 de maio de 2027.

RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas e mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original que não colidam com as disposições estabelecidas neste Termo Aditivo.

Poxoréu - MT, 08 de maio de 2026.

Luciano Hudson sol da costa

Prefeito Municipal