OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, para viabilizar a inscrição de três servidores do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT no 59º Congresso Nacional da ABIPEM, a ser realizado no período de 10 a 12 de junho de 2026, no Centro de Convenções de Natal/RN – Natal/RN.

CONTRATADA: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM

CNPJ: 29.184.280/0001-17

VALOR TOTAL: R$ 3.705,00 (três mil, setecentos e cinco reais).

FORMA DE FORMALIZAÇÃO: nota de empenho, diante da natureza pontual do objeto.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos termos da fundamentação legal indicada e em conformidade com as justificativas, documentos de instrução e parecer jurídico constantes dos autos.

Matupá/MT, 29 de maio de 2026.

CLADI CARON

Diretora Executiva