Estabelece a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa no município de Pedra Preta-MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de promover ações de conscientização, orientação, prevenção e assistência à saúde das mulheres nessa fase da vida, garantindo acesso à informação, qualificação do atendimento e suporte necessário à melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – climatério: período de transição fisiológica que antecede e sucede a menopausa, marcado por alterações hormonais e metabólicas;

II – menopausa: a última menstruação espontânea da mulher, diagnosticada após 12 (doze) meses de amenorreia sem outra causa patológica aparente.

Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa terá como diretrizes:

I – promoção de campanhas educativas e informativas no âmbito do município;

II – capacitação contínua dos profissionais da rede municipal de saúde para atendimento humanizado;

III – criação de grupos de apoio e acompanhamento nas unidades de saúde;

IV – inclusão do tema nos programas de educação em saúde desenvolvidos pelo Município;

V – garantia de acesso a informações sobre terapias hormonais e não hormonais;

VI – estímulo às práticas integrativas e complementares de saúde;

VII – facilitação do acesso a atendimento multidisciplinar, conforme disponibilidade da rede municipal;

VIII – disponibilização de exames e tratamentos necessários ao diagnóstico e manejo das condições associadas.

Art. 4º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, a ser realizada anualmente no mês de outubro.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal