ATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026 – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA - MT

DATA: 29 de maio de 2026

HORÁRIO DE INÍCIO: 15:00 horas

LOCAL: Auditório da Secretaria Municipal de Educação

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, nas dependências do Auditório da Secretaria Municipal de Educação de Guiratinga - MT, sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificamente em cumprimento ao disposto no Artigo 9º, Parágrafo 4º, foi realizado Audiência Pública destinada à avaliação das Metas Fiscais relativas ao Primeiro Quadrimestre do exercício de 2026 (período compreendido entre os meses de janeiro a abril de 2026).

A mesa de trabalhos foi constituída pelo Contador Geral do Município, que permaneceu no local até as 16:00, como não houve participação da população, foi elaborado um relatório técnico com os principais índices fiscais.

1. EQUAÇÃO E COMPORTAMENTO DO ORÇAMENTO (RECEITAS E DESPESAS)

Apresenta-se a equação de execução orçamentária acumulada no período de janeiro a abril de 2026:

• Receitas Realizadas: R$ 34.816.156,90 (trinta e quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos).
• Despesas Liquidadas: R$ 30.036.419,50 (trinta milhões, trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).
• Superávit de Execução Orçamentária: R$ 4.779.737,40 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).

Demonstrou-se que o município de Guiratinga arrecadou o montante suficiente para cobrir todos os seus compromissos no período, gerando uma folga orçamentária saudável para a continuidade dos serviços públicos nos próximos meses.

Quanto às receitas específicas de arrecadação própria, foram destacados os seguintes valores:

• Receita Corrente Líquida (RCL Acumulada em 12 meses): R$ 87.801.730,30 (oitenta e sete milhões, oitocentos e um mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos).
• Receita Corrente Líquida Ajustada (para limites da LRF): R$ 85.952.317,30 (oitenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta centavos).
• Arrecadação de IPTU: R$ 491.100,00 (quatrocentos e noventa e um mil e cem reais).
• Arrecadação de ISS: R$ 556.700,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos reais).
• Arrecadação de ITBI: R$ 2.530.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil reais).

2. LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (DESPESA COM PESSOAL)

A despesa total com pessoal ativo, inativo e pensionistas foi detalhada frente à Receita Corrente Líquida Ajustada:

• Despesa Total com Pessoal: R$ 38.304.192,97 (trinta e oito milhões, trezentos e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).
• Percentual Atingido: 44,56% da RCL Ajustada.
• Análise: O município opera confortavelmente na chamada "Zona Segura", permanecendo muito abaixo dos seguintes limites impostos pela legislação federal:
• Limite de Alerta (48,60%)
• Limite Prudencial (51,30%)
• Limite Máximo permitido (54,00%) Esta condição garante que o pagamento dos servidores públicos municipais e o rigor fiscal sejam mantidos rigorosamente em dia.

3. LIMITES CONSTITUCIONAIS (SAÚDE E EDUCAÇÃO)

Os aportes efetuados nas duas principais áreas sociais são:

• Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):
• Exigência Constitucional Mínima: 15,00%
• Aplicação Efetiva no Quadrimestre: 22,07%
• Valor Aplicado: R$ 5.179.759,83 (cinco milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos).
• Análise: O município superou expressivamente o piso legal, confirmando um investimento robusto e estruturado na rede de saúde local.
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE):
• Exigência Constitucional Anual: 25,00%
• Aplicação Efetiva no 1º Quadrimestre: 19,16%
• Valor Aplicado: R$ 4.496.985,48 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com base tributária de R$ 23,4 milhões.
• Análise: Embora o percentual esteja em 19,16%, o ritmo de investimentos é classificado como sob controle e perfeitamente normal, visto que a meta de 25% é anual e a tendência histórica de execução indica aceleração de gastos com contratos escolares e manutenção durante o segundo e terceiro quadrimestres do ano letivo.
• Valorização da Educação Básica (FUNDEB):
• Mínimo Exigido para Profissionais da Educação: 70,00%
• Aplicação Realizada: 87,67%
• Valor Aplicado: R$ 3.062.433,04 (três milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos).
• Análise: O município ultrapassa com folga o limite legal, destinando quase a totalidade dos recursos do fundo para a valorização direta dos profissionais em sala de aula.

4. DESEMPENHO FRENTE ÀS METAS DA LDO E GESTÃO DE DÍVIDAS

Foram detalhadas as evoluções do Resultado Primário e do Resultado Nominal em comparação com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

• Resultado Primário:
• Meta Prevista na LDO: - R$ 3,69 Milhões (Déficit)
• Resultado Realizado: - R$ 1,12 Milhões (Déficit)
• Análise: O resultado demonstrou um desempenho de 30,54% superior ao limite máximo projetado pela LDO, evidenciando o esforço fiscal em manter as contas equilibradas.
• Resultado Nominal (Evolução da Dívida):
• Meta Prevista na LDO: - R$ 1,99 Milhões
• Resultado Realizado: + R$ 2,63 Milhões (Superavitário)

No tocante à Gestão do Legado e Restos a Pagar (RAP), os dados mostram excelente liquidez e solidez na saúde financeira do município:

• RAP Processados (serviço já entregue): Total a pagar de R$ 1,84 milhão, com pagamentos realizados de R$ 1,82 milhão, restando um saldo pendente de apenas R$ 20.519,76.
• RAP Não-Processados (serviço em execução): Total a pagar de R$ 7,79 milhões, com liquidação de R$ 4,16 milhões no período, restando o saldo atual de R$ 3.618.177,48.
• Regra de Ouro (Operações de Crédito): Constatou-se que a receita decorrente de operações de crédito (empréstimos) foi de R$ 0,00 (zero), ao passo que as despesas de capital (investimentos e obras) totalizaram R$ 3.734.188,24 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), demonstrando que o município realizou investimentos de infraestrutura unicamente com recursos próprios, cumprindo a determinação constitucional com margem folgada.

5. CONCLUSÃO GERAL E PARECER TÉCNICO

Em resumo, a análise técnica do primeiro quadrimestre de 2026 consolida três grandes conquistas para o município de Guiratinga - MT:

1. Caixa Forte: O superávit fiscal acumulado de mais de R$ 4,7 milhões garante liquidez e tranquilidade para o cumprimento das metas anuais.
2. Rigor na LRF: Despesas com pessoal em 44,56%, mantendo-se em margem de segurança segura e prudencial.
3. Compromisso Social: Investimentos recordes na área da Saúde e progressão regular para o alcance da meta anual de Educação.

Para constar, eu, na qualidade de Contador, lavrei a presente ata, que após lida e considerada em conformidade, será por mim assinada.

Dailton Neves da Cruz

Contador Geral do Município