DECRETO N° 85, DE 7 de maio DE 2026
1 de Junho de 2026
Abre crédito adicional de alteração de fonte de recurso no Orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.745/2025 e Lei n° 2.708/2025 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional de Alteração de Fonte de Recursos no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.385.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado à regularização das seguintes dotações orçamentárias:
I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Dotação 1: 001.12.122.0002.20054
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Dotação 2: 002.12.361.0010.20058
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
Dotação 3: 002.12.365.0010.20059
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Dotação 4: 002.12.365.0010.20060
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não vinculados de impostos - exercício
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Dotação 5: 002.12.367.0010.20063
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação 6: 007.12.361.0010.20073
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 1: 001.10.122.0011.20074
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
Dotação 2: 001.10.122.0011.20075
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte os cinco mil reais)
Dotação 3: 001.10.301.0012.20079
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
Dotação 4: 001.10.302.0013.20082
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação 5: 001.10.302.0013.20084
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Dotação 6: 001.10.302.0013.20085
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
Dotação 7: 001.10.302.0013.20087
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Dotação 8: 001.10.303.0014.20089
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 180.800,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais)
Dotação 9: 001.10.304.0015.20090
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Dotação 10: 001.10.305.0015.20128
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais)
TOTAL R$ 1.385.000,00
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Dotação 1: 001.12.122.0002.20054
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Dotação 2: 002.12.361.0010.20058
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
Dotação 3: 002.12.365.0010.20059
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Dotação 4: 002.12.365.0010.20060
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Dotação 5: 002.12.367.0010.20063
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação 6: 007.12.361.0010.20073
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 1: 001.10.122.0011.20074
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
Dotação 2: 001.10.122.0011.20075
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Dotação 3: 001.10.301.0012.20079
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e ee Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
Dotação 4: 001.10.302.0013.20082
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação 5: 001.10.302.0013.20084
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Dotação 6: 001.10.302.0013.20085
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
Dotação 7: 001.10.302.0013.20087
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Dotação 8: 001.10.303.0014.20089
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 180.800,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais)
Dotação 9: 001.10.304.0015.20090
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Dotação 10: 001.10.305.0015.20128
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais)
TOTAL R$ 1.385.000,00
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025, por se tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 7 de maio de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração - Interina