DECRETO Nº 311

DE 29 DE MAIO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.394, de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026, a Lei nº 3.410 de 29 de maio de 2026 que dispõe sobre autorização para efetuar transposição, remanejamento e transferência de recurso, conforme o Memorando nº 18.863/2026, de 29 de maio de 2026 e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão/Unid.	Dotação	Fonte Recurso	Valor
04.01	17.512.1017.1050 4.4.90.	1.1.501	319.000,00
04.01	17.122.1016.2135 4.4.90.	1.1.501	96.000,00

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação.

ANULAÇÃO (-)

Órgão/Unid.	Dotação	Fonte Recurso	Valor
04.01	17.512.1017.2139 3.3.90.	1.1.501	319.000,00
04.01	17.512.1017.2141 3.3.90.	1.1.501	96.000,00

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, 29 de maio de 2026

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Cáceres