O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia/MT, acolhendo parecer jurídico municipal, exarado no processo administrativo n° 043/2026 reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, e RATIFICA a CONTRATAÇÃO, nos termos e Artigos do mesmo diploma, da empresa abaixo relacionada para:

EMPRESA: MOBIURB TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.686.822/0001-50, localizada Rua do Comercio nº987, sl 701 Centro –CEP: 99.950-000 – TAPEJARA – RS. , representada por seu CEO, Sr. MÁRCIO SANTANA CUSTÓDIO DOS SANTOS.

Decorrendo neste Processo de Inexigibilidade de Licitação o VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 79.817,27-(Setenta e Nove Mil Oitocentos Dezessete Reais e vinte e Sete Centavos.).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, III da lei n.º 14.133/21 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 016/2026.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 016/2026, nos termos do artigo 72 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia - MT, 29 de maio de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

PMSFA/MT