PORTARIA Nº 041/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do Servidor Eliseu de Marchi”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso I, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º e § 6º, inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 166, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º a 3º e art. 170, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 026 de 11/05/2026, sob protocolo eletrônico nº 12.696/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Eliseu de Marchi, inscrito no CPF nº 785.***.***-15, efetivo no cargo de Professor Licenciado em Matemática, 30hs/aula, classe “H”, nível “4”, matriculado sob o nº 1535-1, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, contando com o tempo de contribuição correspondente a 12.794 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos e 19 (dezenove) dias, devidamente prestados e averbados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, fazendo jus aos proventos integrais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 026/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 01 de junho de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 29 de Maio de 2026.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT