Dispõe sobre a designação da Secretária Geral do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de ITIQUIRA/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 456, de 20 de setembro de 2002 e na Lei nº 676, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO a indicação e deliberação da Secretária Geral, pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), conforme consta na Ata nº 005/2026, em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o(a) Servidor(a) Público(a) abaixo relacionado(a) para exercer a função de Secretária Geral do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de ITIQUIRA/MT, nos termos das legislações municipais vigentes, como segue:

I - MARINALVA CAMPOS MOTA

CPF/MF Nº 007.***.***-51

Art. 2º Caberá à Secretária Geral o suporte técnico, administrativo e operacional necessário para o pleno funcionamento das atividades do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as legislações vigentes.

Art. 3º A designação para responder pela função é considerada de interesse público, não havendo acréscimo remuneratório ou gratificação pelo seu exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal "Rosa Pereira Campos", em Itiquira/MT, aos 29 de maio de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal de Itiquira