RESOLUÇÃO N°. 85/2026

POXORÉU – MT, 29 DE MAIO DE 2026

Aprova o Registro da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MOTIVATION POX no CMDCA, conforme menciona.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – prevê, em seu artigo 91, que as organizações da sociedade civil somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a solicitação de registro da entidade abaixo mencionada e preenchimento dos pré-requisitos para tal fim, na forma das orientações da Resolução 52/2023/CMDCA que define os parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT.

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, tomada POR UNANIMIDADE, em reunião ordinária de 30/04/2026 sobre o requerimento da interessada, conforme registro em Livro-Ata do CMDCA, Ata n° 177/2026, verso da fl. 42 e fl. 43 e verso do livro em epígrafe.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica homologada o Registro da Entidade: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MOTIVATION POX - POXORÉU MT, nome fantasia: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MOTIVATION POX, inscrito no CNPJ n° 65.065.022/0001-85, com sede social na Rua: Sobral Pinto, nº 12 Bairro: Jardim Novo Horizonte, Poxoréu MT,com finalidade de atuação no desenvolvimento de atividades através do Projeto Motivation Kids para crianças e adolescentes do município.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Poxoréu – MT, 29 de maio de 2026.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA

Resolução 66/2024