PORTARIA N.º 285/2026 De 01 de junho de 2026. Dispõe sobre a reversão de aposentadoria por incapacidade Permanente em favor da servidora Norma Francisca da Silva Nascimento dá outras providências. JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026.03.27962R1 de Reversão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho; CONSIDERANDO o ofício nº 39/2026/IMPREV encaminhando para inclusão em folha de pagamento;

R E S O L V E:

Art. 1º - REVERTER a aposentadoria por Incapacidade Permanente, resultante do Processo de aposentadoria IMPREV nº 2026.03.27962R1, da servidora NORMA FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO, CPF nº ***.***.541-90 anteriormente declarada pela portaria 038/2017 de 19 de abril de 2017 do Instituto de Previdência Municipal – IMPREV, competente para declarar a referida aposentadoria. Art. 2º Determina-se o retorno da servidora as atividades laborais normais atinentes ao cargo de Professora I a IV - Classe “C” nível “09” e lotada na secretaria de Municipal de Educação, Art. 3º ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à imediata reinclusão da servidora na folha de pagamento do Município, com remuneração integral do cargo efetivo; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Vila Rica – MT, 01 de junho de 2026. C U M P R A – S E Gabinete do Prefeito Municipal.

João Salomão Pimenta Prefeito Municipal