CEDENTE: Município de Sorriso/MT, inscrito no CNPJ nº 03.239.076/0001-62.

CESSIONÁRIA: Câmara Municipal de Sorriso/MT, inscrita no CNPJ nº 03.238.755/0001-17.

OBJETO: Cessão da servidora pública municipal Simone Terezinha Andreani Folador, matrícula funcional nº 2601, ocupante do cargo efetivo de Técnica Administrativa I, pertencente ao quadro de servidores do Município de Sorriso/MT, para exercer suas funções junto à Câmara Municipal de Sorriso/MT, atuando na Procuradoria da Mulher.

ÔNUS: Com ônus para o Município de Sorriso/MT, competindo ao Cedente o pagamento da remuneração da servidora, bem como dos encargos previdenciários, trabalhistas e demais vantagens legais inerentes ao cargo.

VIGÊNCIA: A partir de 1º de junho de 2026, por prazo indeterminado, enquanto perdurarem a necessidade e o interesse público.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 144 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011, Lei Municipal nº 1.843/2009 e demais disposições legais aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.