TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 006/2023

TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 069/2021. 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 069/2021 originário do Pregão Eletrônico Nº 007/2021- Processo Administrativo N. 1348/2021. que versa sobre contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.831.314/001-20, com sede a Av. Coronel Botelho 08 - Bairro: Centro, CEP: 78170-000

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o Processo Administrativo Nº 37901/2026 da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e o parecer jurídico municipal nº 367/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEGUNDA E CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.069/21, proveniente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021., Contrato Administrativo Nº. 069/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/Uni dade	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Educação	FUNDEB	2102 – Manutenção do Transporte Escolar	175	3.3.90.30	1.1.540

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº069/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Junho de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal