TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 007/2026

SETIMO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 103/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 103/2025 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 29302/2025 ADESÃO 12/2025. Que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°. 04/2025, correspondente ao Pregão Presencial nº 02/2025, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE /MT, objeto de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, SOB O REGIME DE EMPREITADA COM MATERIAL E MÃO-DE-OBRA, PARA SERVIÇOS/OBRAS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, INCLUSO RESERVATORIO DE ÁGUA, E PAINEIS SOLARES PARA OS LOCAIS ONDE NÃO TEM ENERGIA ELÉTRICA”, atender às demandas das Secretarias Municipais de Cidades, Saúde e Educação do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT. Conforme especificado no Termo de Referência 0118/2025, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas/ PROCESSO ADMINISTRATIVO N 29302/2025 ADESÃO 12/2025. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa SANEAR GEOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.127.109/0001-06.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37861/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº361/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA Sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 103/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 29302/2025 ADESÃO 12/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO N 29302/2025 ADESÃO 12/2025, Contrato Administrativo Nº. 103/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. saúde	Estadual	2305	894	3.3.90.39.00	1.1.659
Sec. saúde	Estadual	2067	904	3.3.90.39.00	1.1.659
Sec. saúde	Próprio	1983	791	3.3.90.39.00	1.1.500

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 103/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Junho 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal