TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2026

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2023.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº.052/2023 originário da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023. Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 99/2022 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023 do edital de Pregão Eletrônico nº 001/2023 e Ata de Registro de Preço 17/2023 EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 19.295.703/0001-12.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37913/2026 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e o parecer jurídico municipal nº 365/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEGUNDA E CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 052/23, proveniente do Adesão PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023. Para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas à PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023.,Contrato Administrativo Nº. 052/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto/Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Educação	FUNDEB	2102 – Manutenção do Transporte Escolar	175	3.3.90.30.00	1.1.540

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº052/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Junho de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal