PROCESSO SANCIONADOR Nº 24.05.0190.001.00013-3

FORNECEDOR: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL, CNPJ: 00.215.187/0001-40

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto Federal nº 2.181/1997 e pelo Decreto Municipal nº 014/2023, FAZ SABER à UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL, inscrita no CNPJ nº 00.215.187/0001-40, último endereço conhecido na Rua do Rocio, nº 199, Conjunto 111, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-000, que tramita perante este órgão o Processo Administrativo Sancionador nº 24.05.0190.001.00013-3, e que, considerando a frustração da tentativa de notificação postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) devolvido com a informação “MUDOU-SE”, fica o referido fornecedor NOTIFICADO POR EDITAL para apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do artigo 86 do Decreto Municipal nº 014/2023, devendo especificar as provas que pretende produzir, podendo indicar até três testemunhas, bem como apresentar documentos comprobatórios de eventuais circunstâncias atenuantes, carta de preposição e/ou procuração, ato constitutivo e alterações contratuais, além de declaração contendo o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) ou informação da receita bruta, nos termos da legislação aplicável, devendo as manifestações ser protocoladas junto ao PROCON Municipal de Campo Verde/MT, situado na Rua Manoel Genildo de Araújo, nº 240, Bairro Campo Real II, CEP 78840-085, Campo Verde/MT, durante o horário de expediente, ou encaminhadas eletronicamente para o e-mail institucional procon@campoverde.mt.gov.br, acompanhadas da documentação pertinente, sob pena de prosseguimento do feito à revelia. Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor. Campo Verde/MT, 01 de junho de 2026.