EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 08/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 04/2026

1. PARTES

• Contratante: Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste - MT, CNPJ nº 03.756.178/0001-55.
• Contratada: MPX Brasil Soluções Web LTDA, CNPJ nº 14.728.004/0001-03.

2. FUNDAMENTO LEGAL

• Artigo 74, inciso III, alínea "c", combinado com o artigo 72, incisos VI e VII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.

3. OBJETO

• Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual. O escopo compreende a assessoria técnica especializada, diagnóstico, monitoramento permanente e alinhamento contínuo do Portal da Transparência da Câmara Municipal às exigências do ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), resoluções do TCE-MT e diretrizes da ATRICON.

4. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

• Valor Global: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Forma de Pagamento: Parcelado em 12 (doze) frações mensais e sucessivas no valor unitário de R$ 4.166,67 , condicionado à entrega dos relatórios técnicos e devida atestação fiscal.

5. VIGÊNCIA

• Prazo: 12 (doze) meses, com início em 27/05/2026 e término em 27/05/2027.

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).
• Subelemento: 3.3.90.39.79 (Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional).

7. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

• Fiscal do Contrato: Joldemar Agueiro, matrícula nº 03.

8. DATA DE ASSINATURA

• 26 de maio de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE-MT