PORTARIA Nº 013/2026/SEMAD, DE 01 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026.

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de assegurar a regular condução dos trabalhos da Comissão Processante designada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;

CONSIDERANDO que a servidora SILVIA SCHMEING, membro da Comissão Processante, encontra-se afastada de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde no período de 14 de maio de 2026 a 12 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a servidora DANTIELI FERNANDA DA SILVA, membro da Comissão Processante, se encontra em gozo de férias no período de 01 de junho de 2026 a 20 de junho de 2026, retornando às suas atividades em 22 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que os referidos afastamentos comprometem a regular atuação da Comissão Processante, tornando necessária a suspensão dos prazos processuais para preservação da legalidade dos atos e da adequada instrução processual;

CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o prazo de tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 no período compreendido entre 01 de junho de 2026 e 22 de junho de 2026.

Art. 2º Durante o período de suspensão não correrão os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

Art. 3º Os prazos processuais voltarão a fluir normalmente a partir de 22 de junho de 2026, pelo período remanescente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de junho de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 01 de junho de 2026.

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração