CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: LEIS LTDA CNPJ nº. 03.725.725/0001-35.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço Técnico no Gerenciamento, Publicação, Consolidação e Compilação dos Atos Oficiais do Município, por Meio da Plataforma Devidamente Certificada Com Registro de Programa de Computador Expedido pelo INPI, Atendendo Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, em conformidade com o Artigo 25, Inciso I da lei 8.666/93, compreendendo:

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo tem sua vigência dentro do período de 12 (doze) meses do dia 29 de maio de 2026 até o dia 28 de maio de 2027. Vincula-se ao processo de inexigibilidade de licitação nº 10/2022.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo e ajustado para o presente Contrato, onde será pago 02 (duas) parcelas no valor de R$ 5.538,59 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 11.077,18 (onze mil, setenta e sete reais e dezoito centavos), houve o aumento baseado conforme ofício da secretaria e parecer jurídico juntada no processo, em uma importância aproximada de 4,15% (quatro virgula quinze por cento) do valor unitário.

3.1.1. Parcelas semestrais, sendo a 1ª de R$ 5.538,59 (cinco mil, quinhentos e tinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) a ser paga até dia 10/10/2026 e 2º de R$ 5.538,59 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) a ser paga até 10/02/2027, sucessivas a cada ano.

Seq.	Cod.	Descrição	Un.	Qtde.	Valor Unit.	Total
1	997393	GERENCIAMENTO PUBLICACAO E ATUALIZACAO DE NOVAS LEGISLACOES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA , ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLACOES MUNICIPAIS ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA	UND	02	R$ 5.318,26	R$ 11.077,18

Departamento de Licitações e Contratos.

Em 29 de maio de 2026.