EDITAL Nº 048/2026 - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE OBRAS
2 de Junho de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
· Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);
· Ampliação de edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão de carta de habitação;
· Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade;
· Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, pela ausência dos mesmos nos endereços em que ocorreram as infrações, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, e devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;
NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, a procederem com a regularização das infrações identificadas no imóvel, junto à municipalidade, conforme prevê a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras). Que a inobservância ao teor do presente edital acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
O notificado deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente edital;
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 26 de maio de 2026.
Assinatura Eletronica/Digital
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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NOTIFICAÇÃO N°. 13600/2026 |
Data: 26/01/2026 |
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Proprietário: Ozeias Miguel da Silva. |
CPF/CNPJ: 008.345.862-07 |
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Imóvel notificado: Rua Olacir de Moraes. |
Nº: 7599 |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado |
Quadra / Lote: 09 / 201 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13639/2026 |
Data: 10/02/2026 |
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Proprietário: Roselene Stivanin. |
CPF/CNPJ: 682.797.790-00 |
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Imóvel notificado: Rua Roterdã. |
Nº: 839 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 08 / 13 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13662/2026 |
Data: 24/02/2026 |
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Proprietário: Jose Ribamar Barbosa de Oliveira. |
CPF/CNPJ: 718.310.533-49 |
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Imóvel notificado: Rua Varsóvia. |
Nº: 825 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 11 / 15 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13664/2026 |
Data: 24/02/2026 |
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Proprietário: Jose Ribamar Barbosa de Oliveira. |
CPF/CNPJ: 718.310.533-49 |
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Imóvel notificado: Rua Palermo. |
Nº: 825 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 11 / 15 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13669/2026 |
Data: 20/02/2026 |
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Proprietário: Luan de Almeida Orizeco. |
CPF/CNPJ: 056.644.771-13 |
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Imóvel notificado: Rua Bruxelas. |
Nº: 783 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 12 / 19 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13677/2026 |
Data: 23/02/2026 |
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Proprietário: Joanete Ribeiro da Costa. |
CPF/CNPJ: 638.058.801-97 |
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Imóvel notificado: Rua Padova. |
Nº: 854 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 02 / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13690/2026 |
Data: 19/02/2026 |
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Proprietário: Adelar dos Santos Velho. |
CPF/CNPJ: 784.938.621-34 |
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Imóvel notificado: Rua Marselha. |
Nº: 825 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 16 / 13 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13691/2026 |
Data: 19/02/2026 |
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Proprietário: Samily Barbosa dos Reis. |
CPF/CNPJ: 057.859.751-90 |
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Imóvel notificado: Rua Marselha. |
Nº: 811 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 16 / 14 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13724/2026 |
Data: 23/02/2026 |
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Proprietário: Valeria Nunes Leal Schmitt. |
CPF/CNPJ: 013.275.861-00 |
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Imóvel notificado: Rua Porto. |
Nº: 255 |
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Bairro: Europark |
Quadra / Lote: 03 / 11 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13748/2026 |
Data: 06/02/2026 |
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Proprietário: Aurélio Aparecido de Oliveira Baraviera. |
CPF/CNPJ: 567.925.061-68 |
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Imóvel notificado: Rua Pica-Pau. |
Nº: 621 |
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Bairro: Park das Araras |
Quadra / Lote: J / 3A |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13749/2026 |
Data: 06/02/2026 |
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Proprietário: Suzana Nora. |
CPF/CNPJ: 948.935.511-91 |
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Imóvel notificado: Rua Pica-Pau. |
Nº: 560 |
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Bairro: Park das Araras |
Quadra / Lote: K / 19A |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13816/2026 |
Data: 25/02/2026 |
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Proprietário: Ozeias da Silva Pereira. |
CPF/CNPJ: 021.904.231-47 |
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Imóvel notificado: Rua Alameda Emilio Garrastazu Medici. |
Nº: 878 |
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Bairro: Monte Líbano II |
Quadra / Lote: 14 / 20 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 16026/2026 |
Data: 15/04/2026 |
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Proprietário: Clarice Santana Xavier. |
CPF/CNPJ: 001.887.151-85 |
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Imóvel notificado: Avenida Rio Verde. |
Nº: 256 |
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Bairro: Distrito de Primavera |
Quadra / Lote: 44 / 10 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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